Tesis
Lei de falências e recuperação de empresas: A importância da contabilidade no processo de recuperação empresarial
Autor
Minichiello, Michel de Oliveira
Institución
Resumen
TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências Contábeis Este estudo analisa as alterações da legislação que regulamenta o processo
falimentar brasileiro expondo a ligação da contabilidade com o processo de
recuperação empresarial. Discute o conceito de empresário, sociedade empresária e
empresa, justificando a sua função social. É abordado o conceito de falência, sua
origem e suas interpretações no Brasil e em outros países. Destacam-se também as
principais alterações realizadas pela Lei 11.101/2005 frente ao revogado Decreto-lei
7.661/45, que regulamentou por mais de sessenta anos os processos de falências e
concordatas no País. Demonstra-se a nova ordem de prioridade dos credores e suas
limitações legais. Tornam-se objetos de explanação os artifícios legais propostos
pela Lei, como a recuperação extrajudicial e recuperação judicial, dando ênfase às
atribuições e responsabilidades do administrador judicial. No que tange à
recuperação de empresas, é verificada a função do contador no processo, citando
trechos da atual Lei, de bibliografia sobre o tema e da entrevista concedida ao autor
pelo administrador judicial e contador Rainoldo Uessler. É verificada a relevância das
demonstrações contábeis tanto no processo falimentar quanto no processo de
recuperação. É citada também a atuação da perícia contábil, com a avaliação
patrimonial do ente e a emissão de laudos econômico-financeiros, demonstrando
assim a capacidade de reestruturação da empresa em crise. É feita uma análise do
número de falências decretadas desde a aprovação da atual Lei, que regulamenta o
processo de recuperação judicial.