O advento da lei 13.245/16 e os direitos fundamentais do indiciado no inqu??rito policial

Trabalho de Conclus??o de Curso

Date

2018-01-22

Registration in:

http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/25160

http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/2718411

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Author

Costa, Carina Silva da

Institutions

Universidade Federal da Bahia (Brasil)

Abstract

Subjects

Inqu??rito Policial

Direitos e garantias f undamentais

Princ??pio do contradit??rio e da ampla defesa

Sistema penal acusat?? rio,

Penal Procedure

Comparative analysis

Judicial rulemaking

Due Process of Law

Accusatorial system

Inquisitorial system

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