Tesis
Direito de arrependimento nas relações de consumo: questões práticas envolvendo contratos eletrônicos
Autor
Peruch, Arthur Roque
Institución
Resumen
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. Esta monografia discorre sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao comércio eletrônico brasileiro, em especial a respeito do direito de arrependimento que possui o consumidor ao contratar no ambiente virtual. Em razão do escasso conjunto legislativo específico sobre o tema, a doutrina e os Tribunais pátrios têm laborado intensamente para adequar o comércio eletrônico à principiologia civil, estabilizando o devido equilíbrio contratual entre consumidor e fornecedor.