Tesis
O Inquérito Policial Militar e a Polícia Judiciária Militar sob uma perspectiva constitucional
Autor
Souza, Leonardo Silva de
Institución
Resumen
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. O presente trabalho destina-se a apresentar os principais aspectos do Inquérito Policial Militar e da atuação da Polícia Judiciária Militar, a partir de uma nova perspectiva constitucional, rumo a consolidação dos direitos fundamentais e garantias constitucionais na Administração Militar. O militar enquanto sujeito de direitos precisa ser visto de outro modo, sob um viés humanizado e constitucional, para que se permita que este servidor especial possa receber a valorização que lhe é necessária. Da herança autoritária que ainda se manifesta nas normas jurídicas militares à transição democrática com vistas a efetivação de direitos fundamentais, constata-se uma necessidade de melhor dirigir os trabalhos de investigação no âmbito militar, trazendo o Inquérito Policial Militar para o centro do nosso trabalho. Não há como falar de inquérito sem mencionar o poder de Polícia Judiciária Militar e realizar detalhada análise de sua atuação, sob um prisma garantista e constitucional, na busca de uma melhor forma laboral deste braço militar estatal, que é um membro integrado ao corpo estatal e não uma parte isolada e autônoma.
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Clipping de 06/04/2016
Agência de Comunicação da UFSC -
NORMAS JURÍDICAS: Ministerio de Defensa Nacional- Decreto Nº 305/021- Establece Código de Ética y Conducta Militar y Reglamento de los Tribunales de Ética y Conducta Militar, que incluye norma que permite a militares actuar conforme a los dictados de su conciencia: Ministerio de Defensa Nacional- Decreto Nº 305/021- Establece Código de Ética y Conducta Militar y Reglamento de los Tribunales de Ética y Conducta Militar, que incluye norma que permite a militares actuar conforme a los dictados de su conciencia
, Equipo Editorial- Boletín Jurídico Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe