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Reflexões sobre menoridade no sistema criminal do século XIX
(Res Severa Verum Gaudium, 2017)
THE REDUCTION OF THE AGE OF CRIMINAL RESPONSIBILITY AND THE VIOLATION OF THE PRINCIPLE OF EQUALITY: THE PECULIAR CONDITION OF THE INDIVIDUAL IN DEVELOPMENT AS A CONSTITUTIVE ELEMENT OF TEENAGER IDENTITYA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE: A CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO COMO ELEMENTO CONSTITUTIVO DA IDENTIDADE DO ADOLESCENTE
(Universidade Federal de Santa Maria, 2016)
O debate da maioridade penal no Congresso Nacional: mapeamento das propostas legislativas
(2016-04-05)
The age of criminal responsibility is a topic that has been vastly debated in the Brazilian Congress. It is a dispute that goes beyond the legislative disagreement over the Proposal to amend the Constitution number 171/93 ...
La imputabilidad, como presupuesto de la responsabilidad penal en menores de 14 a 18 años, que cometieron delito de homicidio en la ciudad de Cúcuta, años 2017-2019
(Ediciones Universidad Simón BolívarFacultad de Ciencias Jurídicas y Sociales, 2021)
Antecedentes:
Inimputabilidad e inmadurez psicológica y su relación con los principios generales de la responsabilidad penal del adolescente infractor en Colombia (Jaramillo, 2017).
Inimputabilidad y vacíos normativos ...
Redução da maioridade penal, e seus aspectos jurídicos no direito de punirReduction of criminal of age, and its legal aspects of punishment in law
(Universidade Federal da Grande DouradosBrasilFaculdade de Direito e Relações InternacionaisUFGD, 2020)