| dc.description | OBJETIVO: Analisar a possibilidade da incidência de imposto de renda na pensão alimentícia. MÉTODO: Quanto ao nível, a pesquisa é exploratória, pois busca identificar quais são os posicionamentos que alçam, ou não, a possibilidade de incidir o imposto de renda na pensão alimentícia. No que diz respeito à abordagem utilizada, o método foi qualitativo. Os procedimentos empregados foram a pesquisa bibliográfica e
documental. RESULTADOS: Observa-se que não há, de fato, acréscimo patrimonial quando da declaração do pagamento de pensão alimentícia, porque já houve a tributação da renda do devedor, em outras palavras, a incidência do imposto de renda na pensão acaba causando uma bitributação. CONCLUSÃO: É impossível incidir o imposto de renda na pensão alimentícia, sob pena de tributar a renda do devedor, duas vezes. | |
