TCC
A responsabilidade civil do adotante decorrente do arrependimento na adoção
Registro en:
MESSIAS, Werlisa de Sousa. A responsabilidade civil do adotante decorrente do arrependimento na adoção. 2015. 53 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.
Autor
Messias, Werlisa de Sousa
Institución
Resumen
O trabalho tratou sobre a responsabilidade civil decorrente do arrependimento na adoção. O arrependimento na adoção gera efeitos jurídicos, tendo como base a Constituição Federal, o Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Nova Lei de Adoção – Lei nº 12.010/2009. A hipótese sustentada restou validada pela interpretação jurídica viável para o caso do arrependimento na adoção, praticado pelos adotantes, será a reparação do dano moral e material suportado pelos adotados. A lei surge como forma de compensar os menores dos abusos psicológicos e a privação dos direitos essenciais a estes, cabendo ao Estado o tratamento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.