TCC
A nova tipificação do crime de pedofilia após o advento da Lei 11.829/2008
Autor
Xavier, Deborah Cristina Ferreira
Institución
Resumen
Este trabalho trata das alterações decorrentes da Lei 11.829 de
2008 ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Inicialmente aborda a evolução
doutrinária que percorre a doutrina da situação irregular à doutrina da proteção
integral apontando seus princípios norteadores e finaliza analisando o conceito de
crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Em um segundo momento traz o
entendimento doutrinário das alterações ocorridas para o crime de pedofilia previsto
no Estatuto da Criança e do Adolescente, demonstrando as alterações em cada tipo
penal. E por terceiro discorre sobre as diferenças existentes entre o crime de estupro
previsto no Código Penal e o crime de pedofilia previsto no Estatuto da Criança e do
Adolescente.