Renúncia fiscal heterônoma de ICMS na exportação no estado do Pará

dc.contributorKZAM NETO, Calilo Jorge
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0615330668721075
dc.creatorSOUZA, Victor Renato Silva de
dc.date2015-03-12T12:25:17Z
dc.date2015-03-12T12:25:17Z
dc.date2012
dc.date.accessioned2023-09-28T15:22:45Z
dc.date.available2023-09-28T15:22:45Z
dc.identifierSOUZA, Victor Renato Silva de. Renúncia fiscal heterônoma de ICMS na exportação no estado do Pará, Pará. 2012. 127 f. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2012. Programa de Pós-Graduação em Direito.
dc.identifierhttp://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/6407
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9013365
dc.descriptionO presente trabalho faz análise, sob a égide do federalismo, da renúncia fiscal heterônoma do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para exportação introduzida pela Lei Federal Complementar n.º 87 de 13 de Setembro de 1996, Lei Kandir, posteriormente posta pela Emenda à Constituição de n.º 42/2003. Aborda aspectos da autonomia federativa dos Estados Membros, detentores da competência tributária de ICMS, e procura esclarecer os conceitos de imunidade e isenção tributária, competência e autonomia para verificar a possibilidade de violação à autonomia dos Estado mediante usurpação de competência tributária, bem como verificar as perdas fiscais decorrentes da referida renúncia fiscal no Estado do Pará.
dc.descriptionThe present dissertation is an analysis by the federalist view of the renounce of the tax called Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) introduced by Federal Law No. 87, September 13, 1996, called Law Kandir, and later by Amendment to the Constitution No 42/2003. Take aspects of federal autonomy.Member States, holders of the taxing authority of ICMS, and demand clarify the concepts of immunity and tax exemption, competence and autonomy to verify the possibility of infringement upon the autonomy of states by usurpation power to tax, as well as verifying tax losses flowing from the tax waiver in the state of Pará.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Pará
dc.publisherBrasil
dc.publisherInstituto de Ciências Jurídicas
dc.publisherUFPA
dc.publisherPrograma de Pós-Graduação em Direito
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectRenúncia Fiscal
dc.subjectCompetência tributária
dc.subjectImunidade tributária
dc.subjectIsenção fiscal
dc.subjectICMS
dc.subjectFederalismo
dc.subjectDesigualdade regional
dc.subjectPará - Estado
dc.subjectAmazônia brasileira
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
dc.titleRenúncia fiscal heterônoma de ICMS na exportação no estado do Pará
dc.typeDissertação


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