REDUCTION OF CRIMINAL AGE: DISCUSSION ABOUT THIS PROPAGATED SOLUTION FOR REDUCTION OF JUVENILE CRIME

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: DISCUSSÃO ACERCA DESSA PROPAGADA SOLUÇÃO PARA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE JUVENIL

dc.creatorCampos, Luiza Hermeto Couitinho
dc.creatorSousa, Diego Mendes de
dc.creatorOliveira, Letícia Cancela de
dc.date2014-08-15
dc.date.accessioned2023-09-27T19:15:43Z
dc.date.available2023-09-27T19:15:43Z
dc.identifierhttps://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/13692
dc.identifier10.5902/1981369413692
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8936497
dc.descriptionThe article intends to bring an analysis of the issue of age in criminal responsibility, its historical evolution, and the various doctrinal positions on the subject. It also offers an analysis of Brazil in relation to the world and, more specifically, brings incidence criminal data from the Children and Youth in Belo Horizonte, Minas Gerais to demonstrate that, in general Brazil does not variate to much of the ages of criminal responsibility for the world, and that rate of teen involved in offenses are minor compared to global averages. Therefore, one should not think in reducing the age of criminal responsibility as a way of reducing juvenile crime childish, but forms of social inclusion of adolescents, so they return not to commit crimes, and effective implementation of the guidelines given by the Estatuto da Criança e Adlolescente (ECA), and the monitoring of its applicability by public authorities.en-US
dc.descriptionO presente artigo pretende trazer uma análise da questão da maioridade penal, sua evolução histórica, e as diversas posições doutrinárias acerca do assunto tratado. Além disso, traz um análise do Brasil em relação ao mundo e, mais especificamente, traz dados da incidência infanto juvenil em Belo Horizonte, Minas Gerais, para demonstrar que, de uma forma geral, o Brasil não destoa das médias da maioridade penal pelo Mundo, e que a taxa de adolescentes envolvidos em atos infracionais são menores se comparadas as médias globais. Portanto, não deve-se pensar na redução da maioridade penal como forma de redução de criminalidade infanto juvenil, e sim formas de inclusão social desses adolescentes, para que eles não voltem a cometer delitos, e a efetiva aplicação das diretrizes dadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a fiscalização de sua aplicabilidade pelas autoridades públicas.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapt-BR
dc.relationhttps://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/13692/pdf
dc.rightsCopyright (c) 2014 Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSMpt-BR
dc.sourceRevista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM; v. 9 n. 1 (2014); 201-232pt-BR
dc.source1981-3694
dc.source1981-3694
dc.subjectJuvenile criminalen-US
dc.subjectcrimeen-US
dc.subjectage of criminal responsibility.en-US
dc.subjectadolescente infratorpt-BR
dc.subjectdelitopt-BR
dc.subjectmaioridade penal.pt-BR
dc.titleREDUCTION OF CRIMINAL AGE: DISCUSSION ABOUT THIS PROPAGATED SOLUTION FOR REDUCTION OF JUVENILE CRIMEen-US
dc.titleREDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: DISCUSSÃO ACERCA DESSA PROPAGADA SOLUÇÃO PARA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE JUVENILpt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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