Trabalho de conclusão de graduação
Uma análise constitucional da perspectiva de redução da maioridade penal
Registro en:
SOUZA, João Miguel Herrera Esteves de. Uma análise constitucional da perspectiva de redução da maioridade penal. 2021. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Autor
Souza, João Miguel Herrera Esteves de
Institución
Resumen
Este trabalho tem por objetivo analisar os impactos que a PEC 115/2015, que busca a redução da maioridade penal para dezesseis anos em alguns casos, teria no ordenamento jurídico brasileiro, em especial em matéria de direito constitucional e da criança e do adolescente. Para esse fim, foram examinados os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente e a doutrina da proteção integral, assim como o princípio da dignidade da pessoa humana, que lhes servem de alicerce, para compreender se a garantia de inimputabilidade pode ser considerada enquanto cláusula pétrea na forma do artigo 60, §4º, IV, CF.
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