Trabalho de conclusão de graduação
O desenvolvimento do direito à proteção de dados pessoais e o direito de acesso na LGPD (Lei 13.709/18)
Registro en:
PAZ, Miguel Pedro Alves da. O desenvolvimento do direito à proteção de dados pessoais e o direito de acesso na LGPD (Lei 13.709/18). 2020. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Autor
Paz, Miguel Pedro Alves da
Institución
Resumen
A presente monografia estuda a normatização do direito à proteção de dados pessoais e sua capacidade de tutelar o ser humano, garantindo aos indivíduos maior liberdade para desenvolver sua personalidade dentro da sociedade. Para tanto, analisa-se inicialmente o desenvolvimento do direito à proteção de dados no mundo ao longo dos anos. Avança-se para uma pesquisa sobre a garantia desse direito no ordenamento jurídico brasileiro através de normativas dispersas até a chegada da Lei Geral de Proteção de Dados, num processo de fortalecimento da proteção à pessoa e da segurança jurídica ligadas às atividades que processam dados pessoais. Termina-se analisando a relevância do direito de acesso na proteção dos dados, como este foi concebido na LGPD, a sua abrangência, a forma como deve ser assegurado, quais as consequências práticas de se garantir tal direito ao titular e o que pode contribuir para a sua efetivação.
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