Trabalho de conclusão de graduação
A responsabilidade civil do controlador no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Registro en:
ROBINSON, Lorena Coelho. A responsabilidade civil do controlador no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 2019. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Autor
Robinson, Lorena Coelho
Institución
Resumen
O presente trabalho se propôs delinear os principais aspectos do instituto da responsabilidade
civil, considerando, especificamente, as disposições da Lei n.º 13.709/2018 (“Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais”). Para esse fim, com o emprego do método dedutivo, a partir de
pesquisa bibliográfica sobre o tema, foi realizada uma análise da responsabilidade civil à luz da
doutrina e jurisprudência modernas e seus desdobramentos em face da Lei n.º 13.708/2018.
Foram considerados, sobretudo, os princípios e obrigações expressamente previstos na Lei e as
consequências à violação desses dispositivos por parte de agentes privados envolvidos no
tratamento de dados pessoais. Embora tenha sido reconhecido o importante papel da
jurisprudência para futuro preenchimento de lacunas interpretativas deixadas no dispositivo
legal, concluiu-se pela incidência da responsabilidade objetiva e do dano moral presumido, em
respeito à essencialidade dos direitos (intimidade, honra, privacidade) que fundamentam os
mecanismos de proteção de dados pessoais.