Trabalho de conclusão de graduação
O controle judicial dos atos administrativos discricionários
Registro en:
NASCIMENTO, Vitor Szpiz do. O controle judicial dos atos administrativos discricionários. 2018. 68 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Autor
Nascimento, Vitor Szpiz do
Institución
Resumen
O presente trabalho visa analisar, à luz da Constituição de 1988, compreendida e
classificada como Constituição Dirigente, os limites de conteúdo e forma para a atuação do
Poder Judiciário quando do controle da atividade discricionária da Administração Pública,
assim compreendida como atividade em que o administrador possui mais de uma opção
igualmente razoável.