bachelorThesis
A (in)segurança pública e a letalidade policial das incursões nas favelas: um estudo da ADPF 635/RJ à luz dos processos estruturais
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MACHADO, Pedro Emannuel Medeiros. A (in)segurança pública e a letalidade policial das incursões nas favelas do Rio de Janeiro: um estudo da ADPF 635/RJ à luz dos processos estruturais. Orientador: Marcus Aurélio de Freitas Barros. 2023. 117 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação de Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.
Autor
Machado, Pedro Emannuel Medeiros
Resumen
The demand for security and well-being can be seen in all global societies after significant episodes of tension and violence that marked the last century. From this perspective, the Federal Constitution of 1988 attributes the right to security to the category of fundamental rights, and from the vertical efficacy point of view, the State must act, through public policies, to protect this right effectively for the citizens. However, in the face of alarming rates of police lethality and international accusations condemning Brazil for its omission in adressing this issue, there is an urgent need to discuss the restructuring of public security policies and the way police operations are conducted in peripheral areas. Therefore, this study aims to analyze the problem from the perspective of strucutral litigation and the ADPF 635, which addresses police lethality, examining the contente of the complaint, the decision rendered in the provisional measures, and the public hearing, in light of structural processes, aiming to understand the importance of adopting structural processes techniques to ensure the adequacy of a fundamental rights guarantee structure. Thus, it is hypothesized that this constitutional action delas with a strucutral problem, follows the techniques of structural processes, and should continue to follow them to achieve a structural decision capable of effectively reversing the framework of human rights violations addressed here. In this monograph, therefore, na exploratory and descriptive research is carried out on the theoretical concepts addressed and the methodology of bibliographic and documental review is used, as well as contente analysis, as the research was based on data collected from books, articles, theses, documents from the ADPF process, legislation and jurisprudence. At the end, it concludes by framing police lethality and public security policy to the concepto f structural litigation, by characterizing the ADPF 635/RJ as a structural process and by the importance of adjudicating structural demands in the Brazilian Supreme Court for the development of country’s political and social agendas. A demanda por segurança e bem-estar pode ser vista em todas as sociedades globais após marcantes episódios de tensão e violência que marcaram o último século. Nessa perspectiva, a Constituição Federal de 1988 atribui ao direito à segurança a categoria de direito fundamental a qual pressupõe, pela ótica da eficácia vertical, o dever de agir do Estado, por meio das políticas públicas, para tutelar esse direito de forma efetiva ao cidadão. No entanto, diante dos alarmantes índices de letalidade policial e das denúncias internacionais que condenam o Brasil por omissão frente a essa problemática, urge a necessidade de se discutir a reestruturação da política de segurança pública e a forma como ocorrem as operações policiais nas áreas periféricas. Desta feita, o presente estudo se propôs a analisar o problema sob a ótica dos litígios estruturais e a Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) nº 635, que trata da letalidade policial, analisando o conteúdo da petição inicial, do acórdão proferido em Medida Cautelar e da audiência pública, à luz dos processos estruturais, visando entender a importância da adoção das técnicas dos processos estruturais para a adequação de uma estrutura de garantia de direitos fundamentais. Para tanto, almejou-se responder as seguintes perguntas: o problema da letalidade policial pode ser considerado um litígio estrutural? O processo da ADPF 635/RJ segue as diretrizes de um processo estrutural? Qual a importância simbólica desse julgamento pelo Supremo Tribunal Federal para a sociedade? Trabalha-se, então, com a hipótese de que ação constitucional lida com um problema estrutural, segue as técnicas dos processos estruturais e deve continuar seguindo-as para se alcançar uma decisão estrutural capaz de efetivamente reverter o quadro de perpetração de violações a direitos humanos ora abordado. Nesta monografia, portanto, se faz uma pesquisa exploratória e descritiva dos conceitos teóricos abordados e se utiliza da metodologia de revisão bibliográfica e documental, além da análise de conteúdo, uma vez que a pesquisa foi feita a partir da coleta de dados obtidos em livros, artigos, teses, documentos do processo da ADPF, legislação e jurisprudência. Ao fim do trabalho, conclui-se pelo enquadramento da letalidade policial e política de segurança pública ao conceito de litígio estrutural, pela caracterização da ADPF 635/RJ enquanto processo estrutural e pela importância do julgamento de demandas estruturais no STF para o desenvolvimento das agendas políticas e sociais do país.