bachelorThesis
O futuro tratado internacional sobre empresas e direitos humanos e sua potencial aplicação no ordenamento jurídico brasileiro
The upcoming International Treaty on Business and Human Rights and its potential impacts on the Brazilian legal system;
El futuro Tratado Internacional sobre Empresas y Derechos Humanos y sus potenciales impactos en el sistema jurídico brasileño
Registro en:
ALMEIDA, Maria Clara Araújo de. O futuro Tratado Internacional sobre Empresas e Direitos Humanos e sua potencial aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Orientador: Thiago Oliveira Moreira. 2023. 98 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.
Autor
Almeida, Maria Clara Araújo de
Resumen
Transnational corporations and others are considered significant actors in international society, influencing the globalization process and generating diverse effects in commercial state relations. Thus, with the increasing impact of business activities on the social, economic, and environmental spheres, it has become necessary to establish parameters and norms that ensure ethical conduct by companies, avoiding and redressing human rights violations. In this regard, this paper presents a study on the future International Treaty on Business and Human Rights and its potential application in the Brazilian legal system, starting from the following problem: How will the future International Treaty on Business and Human Rights, an international instrument that, assuming its approval and incorporation, will be legally binding, impact the Brazilian legal system? Initially, a literature review is conducted, discussing the context of human rights violations committed by corporations and emphasizing the need for more effective regulatory measures. Subsequently, through documentary research, previous predominantly voluntary initiatives aimed at addressing this issue are presented, culminating in the creation of the Intergovernmental Working Group on Transnational Corporations and Other Business Enterprises with Respect to Human Rights by UN Human Rights Council Resolution 26/9. Furthermore, the paper examines the current draft of the International Treaty on Business and Human Rights, resulting from the working group's negotiations, and its provisions regarding state accountability and access to justice. Moreover, in relation to the Brazilian legal system, the existing norms and guidelines on the subject are identified, in order to finally analyze the potential impact of the treaty, considering the existing national guidelines and the gaps in state and corporate accountability for human rights violations. It is concluded that, although the treaty represents progress in Brazilian legislation, additional efforts will be required to establish specific policies and guidelines in order to ensure a more effective approach to the prevention and accountability of corporations for human rights violations, as well as the effective protection of victims of such violations. As empresas transnacionais e outras corporações são consideradas importantes atores da sociedade internacional, influenciando o processo globalizatório e gerando efeitos diversos nas relações estatais comerciais. Desse modo, com o crescente impacto das atividades empresariais no âmbito social, econômico e ambiental, tornou-se necessário estabelecer parâmetros e normas que garantam que as empresas ajam de forma ética, evitando e reparando violações dos direitos humanos. Nesse sentindo, este trabalho apresenta um estudo sobre o futuro Tratado Internacional sobre Empresas e Direitos Humanos e sua possível aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, partindo da seguinte problemática: como o futuro Tratado Internacional sobre Empresas e Direitos Humanos, um instrumento internacional que, supondo-se a sua aprovação e incorporação, virá a ser juridicamente vinculativo, irá impactar o ordenamento jurídico brasileiro? Inicialmente, é feita uma pesquisa bibliográfica e discutido o contexto das violações de direitos humanos cometidas por empresas, destacando a necessidade de medidas regulatórias mais efetivas. Em seguida, por meio de pesquisa documental, são abordadas as iniciativas anteriores, predominantemente voluntárias, que buscaram lidar com esse problema, culminando na criação do Grupo de Trabalho Intergovernamental sobre Empresas Transnacionais e Outras Empresas Comerciais com Respeito aos Direitos Humanos pela Resolução 26/9 do Conselho de Direitos Humanos da ONU. Ainda, o trabalho examina o atual rascunho do Tratado Internacional sobre Empresas e Direitos Humanos, produto das negociações do grupo de trabalho, e suas disposições relativas à responsabilização do Estado e acesso à justiça. Em seguida, em relação ao ordenamento jurídico brasileiro, são identificadas as atuais normativas e diretrizes brasileiras acerca da temática, de modo a finalmente analisar o impacto potencial do tratado, considerando as diretrizes nacionais existentes e as lacunas em matéria de responsabilização estatal e empresarial por violações de direitos humanos. Conclui-se que, embora o tratado represente um avanço na legislação brasileira, será necessário um esforço adicional para estabelecer políticas e diretrizes específicas, a fim de garantir uma abordagem mais efetiva na prevenção e responsabilização das empresas por violações de direitos humanos e a proteção efetiva das vítimas dessas violações.