bachelorThesis
Fake news: da liberdade de expressão à perda de mandato, análise à luz do Recurso Ordinário n.º 0603975-98.2018.6.16.0000
Fake news: from freedom of expression to loss of mandate, analysis in the light of Ordinary Appeal no. 0603975-98.2018.6.16.0000
Registro en:
SANTOS, Douglas. Fake news: da liberdade de expressão à perda de mandato, análise à luz do Recurso Ordinário n.º 0603975-98.2018.6.16.0000. Orientador: Edinaldo Benício de Sá Júnior. 2023. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.
Autor
Santos, Douglas
Resumen
To what extent is freedom of demonstration capable of becoming a threat to democracy? Freedom of expression is a right dear to society, as many other equally important rights derive from it for the construction of a more just and fraternal democracy for all. On the other hand, in recent years, it has been quite common to use this right to spread disinformation, through so-called fake news, with the aim of attacking the democratic state of law and undermining people's trust in its institutions. Such an attitude, however, can lead its agents to answer for the commission of a crime, in view of the damage that this type of behavior can cause to society. Political instability, economic crisis and social rupture are just some of the risks that the proliferation of these contents has caused in recent Brazil. Understanding this phenomenon and how it operates, especially in stimulating political polarization and weakening democracy, has become an increasingly important task for any nation that wishes to minimally preserve its political, social and economic stability. On the other hand, finding the limits between the use of this freedom and the responsibility for its misuse, when it results in the commission of a crime, has not been an easy task. The line between demonstration and criminalization is very tenuous, and the risk of this conviction resulting in violation of a fundamental right is very high. Otherwise, allowing acts of this nature to go unpunished, especially when practiced by public agents, can lead to the gradual erosion of democratic institutions, with devastating results for all. From this perception, based on qualitative research, hypothetical-deductive approach, the present work seeks to understand the mechanisms used in the use of disinformation, as a political instrument, and how they impact the Brazilian democratic system, especially in elections, seeking to understand the limits between the freedoms defended when it is used, and its accountability, when the commission of a crime remains configured. Therefore, as a way to better consolidate learning, the recent performance of the Brazilian Judiciary will be examined, through the analysis of Ordinary Electoral Appeal n.º 0603975-98.2018.6.16.0000, whose decision, through the use of technique of balancing principles, proved to be relevant for the country's jurisprudence, in view of the pioneering spirit and the repercussion of the applied sanctions. Até que ponto a liberdade de manifestação é capaz de se tornar uma ameaça à democracia? A liberdade de expressão é um direito caro à sociedade, pois dela decorrem muitos outros direitos igualmente importantes para a construção de uma democracia mais justa e fraterna para todos. Por outro lado, nos últimos anos, tem sido bastante comum arvorar-se desse direito para propagar desinformação, através das chamadas fake news, com o objetivo de atacar o Estado Democrático de Direito e minar a confiança das pessoas em suas instituições. Porém, tal atitude pode levar seus agentes a responderem pela prática de crime, em face dos danos que esse tipo de comportamento pode ocasionar à sociedade. Instabilidade política, crise econômica e ruptura social, são apenas alguns dos riscos que a proliferação desses conteúdos tem provocado no Brasil recente. Compreender esse fenômeno e de que modo ele opera, especialmente no estímulo à polarização política e fragilização da democracia, se tornou tarefa cada vez mais importante para qualquer nação que deseje preservar minimamente sua estabilidade política, social e econômica. Em contrapartida, encontrar os limites entre o uso dessa liberdade e a responsabilização por seu uso indevido, quando dela resultar o cometimento de um crime, não tem sido tarefa fácil. A linha entre a livre manifestação e a criminalização é bastante tênue, e o risco dessa condenação resultar em violação a direito, é muito elevado. De outra forma, permitir que atos dessa natureza fiquem impunes, sobretudo quando praticados por agentes públicos, pode levar à erosão gradativa dos institutos democráticos, com resultados devastadores para todos. A partir dessa percepção, com base em pesquisa qualitativa, abordagem hipotético dedutiva, o presente trabalho busca, compreender os mecanismos utilizados no uso da desinformação, enquanto instrumento político, e de que modo eles impactam no sistema democrático brasileiro, em especial nas eleições, buscando entender os limites entre as liberdades defendidas quando de sua utilização, e a responsabilização, quando delas restar configurada a prática de um crime. Para tanto, como forma de melhor consolidar o aprendizado, será examinada a recente atuação do Poder Judiciário brasileiro, através da análise do Recurso Ordinário Eleitoral n.º 0603975-98.2018.6.16.0000, cuja decisão, por meio do uso da técnica da ponderação de princípios, se mostrou relevante para a jurisprudência pátria, em face do pioneirismo e repercussão das sanções aplicadas.