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Recursos em licitações públicas: garantias individuais e demais regras aplicáveis
Fecha
2019-06-25Autor
Kilpp, Vitória Parcianello
Institución
Resumen
O presente trabalho possui como objetivo a análise das garantias individuais, explícitas e
implícitas, e demais garantias aplicáveis aos recursos licitatórios. Com isso, parte-se do
conceito de licitação pública, suas modalidades previstas, a possibilidade de interposição de
recursos em face dos atos da administração pública durante o procedimento licitatório e os tipos
recursais previstos em lei. Assim, é feita a análise das legislações vigentes a respeito de
licitações públicas, como também das garantias previstas em cada lei e como se dá a aplicação
e consequências das mesmas, além de examinar a posição doutrinária acerca de temas
controvertidos. Ao final, apresenta-se quais garantias processuais aplicadas ao processo
administrativo comum também devem ser aplicadas aos recursos licitatórios, e são
demonstradas as consequências de sua aplicação. Por fim, a metodologia empregada é o método
dedutivo, com a utilização da análise legislativa e técnica bibliográfica, a qual constituiu na
pesquisa de obras doutrinárias, e por meio da análise dessas foi realizada a conclusão particular
do tema. This research has as objective the analysis of the individual guarantees, explicit and implicit,
and other guarantees applicable to the bidding resources. Therefore, it starts from the concept
of public bidding, its planned modalities, the possibility of lodging appeals in the face of the
acts of the public administration during the bidding procedure and the legal types provided by
law. Thus, it is made the analysis of the laws in force regarding public bids, as well as the
guarantees provided for in each law and how the application and consequences of the same,
and examine the doctrinal position on controversial issues. At the end, it is presented what
procedural safeguards applied to the common administrative process should also be applied to
the bidding resources, and the consequences of its application are demonstrated. Finally, the
methodology used is the deductive method, using the legislative and technical bibliographical
analysis, which constituted a research in doctrinal works, and through the analysis of these the
particular conclusion of the theme was carried out.