info:eu-repo/semantics/article
Contractual breaches and sentences dispersion
Quebras contratuais e dispersão de sentenças
Autor
Rezende, Christiane Leles
Zylbersztajn, Decio
Institución
Resumen
The problems which have motivated a study and this article were the contractual breaches during an expressive increase of price and their judicial decisions. Descriptive and econometric analysis have been carried out on 161 appeal judicial decisions of Goiás Court of Justice (Brazil) and a quantitative survey was done with 70 farmers. The study has supported the hypothesis that a weak judiciary increases transaction costs and decreases the economic development rate. A large dispersion of court decisions was found between the first and appeal decision, as well inside the same level. The use of the concept of “social role of contract” inserted a high degree of instability in contracts the effects of court decisions could be realized such as more requirements of warranties and the reduction in The number of contracts. Those soybean producers who did not breach their contracts also have been negatively affected by the strategic reactions of trading and industries O PROBLEMA QUE MOTIVOU UM ESTUDO, O QUAL DEU ORIGEM A ESTE ARTIGO, FORAM AS QUEBRAS CONTRATUAIS POR PARTE DOS PRODUTORES RURAIS GERADAS PELA EXPRESSIVA ALTA DOS PREÇOS DA SOJA E AS CONSEQUENTES DISPUTAS JUDICIAIS. FORAM REALIZADAS ANÁLISES DESCRITIVA E ECONOMÉTRICA UTILIZANDO 161 APELAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS, E UMA PESQUISA QUANTITATIVA COM 70 PRODUTORES RURAIS. O ESTUDO CONSIDERA A HIPÓTESE DE QUE A INSTABILIDADE GERADA A PARTIR DAS DECISÕES JUDICIAIS ELEVA OS CUSTOS DE TRANSAÇÃO E AFETA AS DECISÕES DOS AGENTES PRIVADOS. FOI CONSTATADA LARGA DISPERSÃO ENTRE DECISÕES DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS, BEM COMO ENTRE CÂMARAS CÍVEIS DO TJ. OS AGENTES ECONÔMICOS RELATARAM QUE AS ALTERAÇÕES NAS ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO FORAM CENTRADAS NO AUMENTO DA EXIGÊNCIA DE GARANTIAS E REDUÇÃO DO NÚMERO DE CONTRATOS. O CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ESTÁ ASSOCIADO À ELEVAÇÃO DA INSTABILIDADE. DECORRERAM MAIORES CUSTOS DE TRANSAÇÃO, BEM COMO A ADOÇÃO DE SANÇÕES ECONÔMICAS POR PARTE DOS AGENTES PRIVADOS