info:eu-repo/semantics/article
ISS: campo de batalha da guerra fiscal
Autor
Martins, Ives Gandra da Silva
Cintra, Marcos
Institución
Resumen
A guerra fiscal que, há algum tempo, se limitava aos Estados, contaminou os municípios brasileiros que passaram a oferecer incentivos fiscais, financeiros e de infra-estrutura. A concorrência fiscal não é, necessariamente, ruim. Mas essa opção precisa ter regras claras. Não é o que ocorre no Brasil. Aqui, a guerra fiscal é um desvio da intenção do legislador e favorece os administradores públicos que burlam a lei e adotam interpretações, às vezes, até mesmo inescrupulosas.