info:eu-repo/semantics/article
Recursos em mandado de segurança
Autor
Flaks, Milton
Institución
Resumen
Sistema: Sistema recursal e efeitos dos recursos - Apelação e reexame necessário: situação peculiar dos servidores públicos - Agravo de instrumento e agravo regimental das decisões sobre medida liminar: posições conflitantes do STF e do STJ - Descabimento dos embargos infringentes: exame crítico da jurisprudência sumulada - Recurso ordinário em confronto com os recursos extraordinário e especial - Prazos.