Tributo Municipal - Isenção fiscal - Direito adquirido
dc.creator | Fonteles, Cláudio Lemos | |
dc.date | 1996-01-01 | |
dc.date.accessioned | 2022-11-04T01:17:18Z | |
dc.date.available | 2022-11-04T01:17:18Z | |
dc.identifier | https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/46779 | |
dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5067411 | |
dc.description | I -Isenções de tributos municipais concedidas pela União na sistemática da Constituição pretérita, art. 19, § 2º. Isenção de ISS, concedida pela União, relativamente a obras hidráulicas ou de construção civil e os serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a Administração Pública: Dec.-Lei n. 406, de 1968, art. II, na redação da Lei Compl. 22, de 1971. Sua revogação imediata pela CF/88, art. 151, III, ao proibir à União conceber isenções de tributos estaduais e municipais, alterando a sistemática anterior, art. 19, § 2°, da Constituição anterior. A revogação, no caso, faz-se com observância das regras de transição inscritas no art. 41, §§ 1º, 2º e 3º, ADCT. II - R.E. não conhecido. Supremo Tribunal Federal | pt-BR |
dc.format | application/pdf | |
dc.language | por | |
dc.publisher | Editora Fórum e Editora FGV | pt-BR |
dc.relation | https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/46779/46427 | |
dc.rights | Copyright (c) 2019 Revista de Direito Administrativo | pt-BR |
dc.source | Administrative Law Review; Vol. 204 (1996); 267-270 | en-US |
dc.source | Revista de Direito Administrativo; v. 204 (1996); 267-270 | pt-BR |
dc.source | 2238-5177 | |
dc.source | 0034-8007 | |
dc.title | Tributo Municipal - Isenção fiscal - Direito adquirido | pt-BR |
dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion |