info:eu-repo/semantics/article
Funcionário Público - Dívida de valor - Correção monetária
Autor
Brindeiro, Geraldo
Institución
Resumen
- Condenação ao pagamento de vencimentos e proventos. Incidência de correção monetária.- Tendo a jurisprudência desta Corte se firmado no sentido de que, com relação à condenação ao pagamento de vencimentos e de proventos, incide a correção monetária, por se tratar de dívida de valor, dada sua natureza alimentar, não há que se falar em violação aos princípios constitucionais da reserva legal e da separação de Poderes, pois a razão de ser da incidência da correção monetária decorre da natureza da dívida que, por ser de valor, tem de ser corrigida monetariamente para que se mantenha o valor capaz de satisfazer o crédito.- Agravo regimental a que se nega provimento. Supremo Tribunal Federal