info:eu-repo/semantics/article
Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Igualdade perante a lei
Autor
Falcão, Amilcar de Araujo
Institución
Resumen
- Nada justifica que alguém se arrogue um di,'eito subjetivopara invocar o contrôle jurisdicional, no sentido de quea ilegalidade praticada pela Administl'ação se amplie a outrassituações.- Diferentemente do que ocorre com a igualdade relati,vamenteàs pessoas, a igualdade relativamente a coisas, fatosou situações, para ser estabelecida, necessita da fixação préviade critérios norteadores, que justifiquem, em cada caso, a dis·criminação ou a assimilação.