info:eu-repo/semantics/article
O princípio constitucional da igualdade perante a lei e o poder legislativo
Autor
Fagundes, Seabra
Institución
Resumen
SUMÁRIO: Antecedentes políticos e constitucionais. - Nacionaise estrangeiros. - Pessoas jurídicas e pessoas físicas. - Leismateriais. - Funções públicas. - Leis formais. Proteçãodos direitos individuais. - Conclusão.