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Notas sobre a exegese do artigo 102, i, n, da Constituição Federal

Vasconcelos, Antônio Vital Ramos de (1995-04)

A introdução da Lex mercatória no Brasil e a criação de uma nova dogmática

Wald, Arnoldo (1995-07)

Da correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas

Pitas, José Severino da Silva (1995-07)

A Constituição e a educação brasileira

Boaventura, Edivaldo Machado (1995-07)

A função judicante do poder legislativo no Brasil

Saraiva, Paulo Lopo (1995-07)

Biblioteca e Constituição

Amaral, Sueli Angélica do (1995-04)

O direito eleitoral português

Miranda, Jorge (1995-04)

Contrato de seguro-saúde e o regime do Código de Defesa do Consumidor

Oliveira, Fernão Justen de (1996-10)

O princípio da moralidade da administração pública

Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes (1996-10)

Inconstitucionalidade da justiça privada na nova lei de arbitragem

Prudente, Antônio Souza (1996-10)

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