Avaliação da legislação vigente dos recursos hídricos no Brasil: um enfoque nas questões ecológicas

Abstract

A crise hídrica não afeta somente os seres humanos, ela prejudica principalmente os serviços ecossistêmicos, que provêm alimentos, bem-estar social e cultural e manutenção da ciclagem dos nutrientes. Adicionalmente atinge a biodiversidade aquática e compromete a sustentabilidade dos rios, lagos, represas, áreas alagadas e águas subterrâneas, seja pela escassez ou pelo excesso de poluição presente nas águas. Dessa forma, a Diretiva Quadro da Água (DQA) institui uma nova referência na proteção dos recursos hídricos superficiais e subterrâneas da União Europeia, demonstrando compreensão em relação a importante influência da qualidade das águas interiores sobre os ecossistemas marinhos e de transição, considerando o 'bom estado' ecológico, visando a manutenção das condições biológicas e com a finalidade de mitigar os impactos antrópicos. A DQA se constitui no respeito pelos ecossistemas aquáticos, estabelecendo critérios de qualidade que acatam, não somente, ao ser humano, mas também as espécies nas massas de água. Porém no Brasil a legislação hídrica tem principal enfoque no abastecimento humano e deixa as questões ambientais em segundo plano. De forma que ainda há discussões quanto à qualidade mínima necessária para assegurar vida nas águas, nos casos de uso em atividades econômicas e urbanas, sendo que as questões para manutenção ecológica ainda estão em debate no Conselho Nacional de Recursos Hídricos. A Lei nº 9.433 e o Plano de Recursos Hídricos mostram-se importantes instrumentos de planejamento para exploração das águas, porém, as questões ecológicas devem ser melhor discutidas e analisadas para abordagem e implementação futura na legislação. Assim, o objetivo do trabalho em questão foi fazer uma análise crítica da legislação brasileira sobre recursos hídricos, comparando com a legislação de outros países e avaliar a adequação das leis à conservação da...