| dc.contributor | OLIVEIRA FILHO, Ivanildo de Figueiredo Andrade de | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/1040210205683006 | |
| dc.creator | CORDEIRO, Laíse Foerster | |
| dc.date | 2018-03-28T17:03:29Z | |
| dc.date | 2018-03-28T17:03:29Z | |
| dc.date | 2018-02-27 | |
| dc.date | 2017-11-06 | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/24112 | |
| dc.description | A Lei nº 11.101/2005 é a legislação brasileira, inspirada na americana, que trata da recuperação, judicial e extrajudicial, e da falência de empresas. Conhecendo a fundo essa lei e aplicando-a diariamente como juiz de Direito, o professor Daniel Carnio Costa sentiu dificuldades para analisar a documentação requerida pelo artigo 51, II (demonstrações contábeis) e percebeu que atribuir essa tarefa a um especialista traria um resultado mais seguro e com maiores chances de prosperar na tentativa de recuperação da empresa. Dessa forma, ele passou a determinar a realização de uma perícia de constatação prévia antes de proferir a decisão que acata ou não o processamento da recuperação judicial. Apesar desse mecanismo não estar previsto na lei, também não há nada que o proíba, portanto, sua aplicação advém da interpretação extensiva do artigo 52, a qual entende que para saber se a documentação está adequada o juiz deve consultar um profissional com conhecimentos técnicos na área. O fato é que após a determinar realização dessa perícia nos processos de recuperação judicial da 1ª Vara de Falências da Capital de São Paulo, de cada 10 empresas que entraram em recuperação judicial, 7 conseguiam se recuperar e manter sua atividade por pelo menos mais 2 anos. Do exposto, pode-se concluir que a perícia prévia fortalece o princípio da preservação da empresa, mas apenas daquelas que podem cumprir sua função social. Ainda, é possível afirmar que a perícia prévia representa uma aplicação prática do princípio da distribuição equilibrada dos ônus da recuperação judicial, pois quando o parecer é favorável ao processamento da recuperação judicial, na maioria das vezes, a empresa devedora realmente tem condições de suportar esses ônus e se recuperar, evitando que ele recaia apenas sobre os credores. | |
| dc.description | The law number 11.101/2005 is the Brazilian law, inspired by the American law, which deals with the recovery, judicial and extrajudicial, and the bankruptcy of companies. Knowing this law thoroughly and applying it daily as a judge, Professor Daniel Carnio Costa found it difficult to analyze the documentation required by article 51, II (financial statements) and realized that assigning this task to a specialist would bring a more secure result and with greater chances to thrive in the attempt to recover the company. In this way, he started to determine the execution of a preliminary verification skill before protracting the decision that complies or not the processing of the judicial recovery. Although this mechanism is not provided by the law, nor is there anything that prohibits it, so its application comes from the extensive interpretation of article 52, which understands that, to know if the documentation is appropriate, the judge should consult a professional with technical knowledge in the area. The fact is that after determining the performance of this expertise in the processes of judicial recovery of the 1st Bankruptcy Court of the Capital of São Paulo, out of 10 companies that filed for judicial recovery, 7 were able to recover and maintain their activity for at least another 2 years. From the fore mentioned, it can be concluded that preliminary verification skill strengthens the principle of preservation of the company, but only those that can fulfill its social function. Furthermore, it is possible to affirm that preliminary verification skill represents a practical application of the principle of the balanced distribution of the onus from a judicial recovery, because when the opinion is favorable to the processing of judicial recovery, in most cases, the debtor company can really afford these onuses and recover, preventing it from relapsing solely on creditors. | |
| dc.format | 28 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | recuperação judicial | |
| dc.subject | perícia prévia | |
| dc.subject | Daniel Carnio Costa | |
| dc.subject | função social da empresa | |
| dc.subject | princípio da distribuição equilibrada dos ônus da recuperação judicial | |
| dc.subject | judicial recovery | |
| dc.subject | preliminary verification skill | |
| dc.subject | social function of the company | |
| dc.subject | principle of the balanced distribution of the onus from a judicial recovery | |
| dc.subject | Ciências Sociais Aplicadas | |
| dc.title | A perícia prévia como fortalecimento da função social da empresa e aplicação prática do princípio da distribuição equilibrada dos ônus da recuperação judicial | |
| dc.type | bachelorThesis | |
