bachelorThesis
O princípio da eficiência nas contratações do regime diferenciado de contratação e da lei das estatais
Registro en:
Autor
SOUZA, Héctor Rafaell Santana de
Institución
Resumen
Com o passar dos anos e as consequentes mudanças sociais, a
administração pública brasileira se viu envolvida num cenário bastante difícil, com
um rol de anseios da sociedade cada vez mais amplo. Por isso, o estado, visto por
muitos como bastante burocrático e incapaz de atender tais demandas, necessitou
se remodelar. Neste viés, o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado veio à
tona em 1995, objetivando justamente os pontos que causavam este suposto
engessamento. A partir deste Plano, a eficiência passou a ter uma importância nuclear,
chegando a ser alçada como princípio constitucional. Assim, estudar tal temática a
partir da análise da doutrina e da jurisprudência, e levando em consideração a sua
interação com os demais ditames do Direito Constitucional e Administrativo, é de suma
importância, sendo este o objetivo principal deste trabalho. Além disso, buscou-se
abordar o contrato de eficiência, ferramenta essa inserida pelo legislador na Lei nº
12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratação) e na Lei nº 13.303/2016 (Lei das
Estatais). Finalmente, deu-se um enfoque nas controvérsias da aplicação prática do
princípio da eficiência, demonstrando o quão antagônicas tem sido as visões em
relação às mudanças ora propostas, especialmente naquilo que se refere à sua
viabilidade, e ainda quais as perspectivas da doutrina para o futuro das contratações
públicas no Brasil.