masterThesis
TRIPS-Plus e acesso a medicamentos: um estudo baseado na regulamentação do comércio internacional pela Organização Mundial do Comércio.
Registro en:
CERQUEIRA, Wanilza Marques de Almeida. TRIPS-Plus e acesso a medicamentos: um estudo baseado na regulamentação do comércio internacional pela Organização Mundial do Comércio. 2012. 92 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Centro de Ciências Jurídicas/FDR, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2012.
Autor
Cerqueira, Wanilza Marques de Almeida
Institución
Resumen
A regulamentação da propriedade intelectual pela Organização Mundial do Comércio
(OMC) repercutiu nas questões de saúde pública dos Estados Membros. O princípio
de single undertaking conferiu unidade à regulamentação da OMC e obrigou a
aceitação de todos os acordos da organização. Um dos temas mais controversos
regulamentados pela OMC foi propriedade intelectual. A OMC estipulou a regra que
obriga os Membros a concederem patentes a medicamentos, anteriormente cada
Estado era livre para dispor sobre a matéria conforme entendesse conveniente. A
obrigação de patentear medicamentos pode inviabilizar políticas de promoção à
saúde pública pelos Estados, por isso o TRIPS prevê o uso legítimo de flexibilidades
à regra geral de patenteamento. No cenário pós-TRIPS, observa-se o fenômeno
TRIPS-plus, que são regras elaboradas à margem da regulamentação da OMC e
que diminuem ou inviabilizam a utilização das flexibilidades previstas no TRIPS. O
objetivo da dissertação é analisar o TRIPS-plus, ponderar sobre seu impacto no
acesso a medicamentos, demostrar como ele agride o sistema multilateral de
regulamentação do comércio internacional traçado pela OMC e examinar as
soluções propostas para a questão.