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Mostrando ítems 1-10 de 137
Aplicação de meios alternativos de resolução de conflitos na Administração Pública: Inovações legislativas da Lei nº 14.133/21
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireitoDepartamento de Direito, 2022)
Análise jurídica sobre a plena legalização do aborto no primeiro trimestre de gestação
(DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – PresencialUniversidade Federal de Sergipe, 2021)
A lei 9.756/98 e suas inovações
(1999-01)
Inovações constitucionais
(1991-01)