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Mostrando ítems 1-10 de 61
Segurança jurídica e a disponibilidade da informação na tomada de decisão: um estudo do processo recursal da Anvisa
(2020-10-08)
Objetivo – Este estudo pretende compreender o contexto da Anvisa quanto ao fornecimento, ao tomador de decisão, das informações necessárias ao incremento da segurança jurídica no processo decisório recursal. Metodologia – ...
A Segurança Jurídica Desafiada pela Atuação dos Órgãos do Sistema de Controle: Uma Análise à partir da Formação do Tema de Repercussão Geral n⁰ 0484 do STF
(2022)
O presente trabalho tem por objetivo inicial analisar se a Segurança Jurídica é garantida quando há sobreposição na atuação dos órgãos do Sistema de Controle, partindo de um caso concreto, o Tema de Repercussão Geral n⁰ ...
A coisa julgada em matéria tributária: estudo acerca de sua eficácia no tempo e seu desdobramento nas ações declaratórias
(2020-08-12)
Este trabalho tem por objetivo analisar em que medida os efeitos da coisa julgada em matéria tributária se desenvolvem no tempo. Como será visto ao longo deste estudo, a depender de qual modalidade de relação jurídica se ...
Gestão da prova no processo administrativo tributário federal: verdade material vs segurança jurídica
(2021-04-30)
O presente trabalho tem como objetivo apontar qual linha de gestão de provas é a mais adequada ao processo administrativo tributário federal, tomando-se como referência o repertório normativo do direito probatório, bem ...
O impacto do argumento financeiro na modulação de efeitos do Supremo Tribunal Federal
(2019-09-11)
Este trabalho tem como objetivo inicial a análise do instituto da modulação no Brasil, a partir do seu histórico legislativo e doutrinário. Na sequência, será analisada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando ...
Os royalties pela licença de comercialização de software no Brasil à luz da jurisprudência do CARF e da imprevisibilidade tributária
(2020-12-15)
O presente estudo examina o problema que empresas brasileiras que distribuem no mercado nacional software desenvolvido no exterior têm enfrentado há algum tempo, notadamente no que diz respeito à indedutibilidade das ...
A solução da competência como elemento fundamental para a validade e a consolidação do Acordo de Leniência da Lei Anticorrupção
(2022-02-22)
Os acordos de leniência celebrados após a edição da Lei Anticorrupção se revelaram instrumentos importantes para a obtenção de informações e provas usadas nas investigações envolvendo atos de corrupção no Brasil. Isso ...
Project finance no Brasil: análise crítica e propostas de aperfeiçoamento
(2019-05-13)
This paper aims at contextualizing project finance on a practical and legal perspectives, to further critically analyze the Brazilian infrastructure financing model. Based on the observation that the Brazilian model presents ...
Inconstitucionalidade de normas tributárias, modulação de efeitos pelo STF e consequências econômicas : propostas para a diminuição da insegurança jurídica
(2022-08-04)
Este trabalho almeja promover uma análise do instituto da modulação de efeitos de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarem a inconstitucionalidade de normas tributárias. A partir de uma avaliação dos problemas ...
Planejamento tributário e segurança jurídica: estabilidade da interpretação jurídica de planejamentos tributários submetidos previamente à análise do fisco
(2021-03-16)
O presente trabalho parte da definição e das causas do tax gap, passa pela análise dos paradigmas da relação entre fisco e contribuintes - avaliando, inclusive, as estratégias de conformidade -, para chegar ao contexto ...