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Mostrando ítems 1-10 de 701
A simpler tax system, more legal certainty, and more growth
(The Brazilian EconomyThe Brazilian Economy, 2016)
Application of the certainty-based marking method in legal education: an exploratory study in first-year law students
(UNIV CHILE. FAC DERECHO, 2020)
“Recurso de Protección” between exigencies of urgency and legal certaintyEL RECURSO DE PROTECCIÓN ENTRE EXIGENCIAS DE URGENCIA Y SEGURIDAD JURÍDICA
(Universidad Austral de Chile, Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales., 2006)
Aportes sobre a segurança jurídica em processos estruturais: a necessidade de uma previsibilidade normativaContributions about legal certainty: the need for a regulatory predictability
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireitoDepartamento de Direito, 2023)
A técnica do prospective overruling como garantia de segurança jurídica no sistema de civil law: um estudo à luz da modulação dos efeitos da decisão
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireitoDepartamento de Direito, 2022-07-29)
With globalization, an approximation between the legal systems of common law and civil law could be noticed, an phenomenon best exemplified by the adoption of a system of precedents in Brazil, through the Code of Civil ...
O Precedente como instrumento de garantia à segurança jurídicaThe Precedent as instrument to ensure legal certainty
(Universidade Federal da Grande DouradosBrasilFaculdade de Direito e Relações InternacionaisUFGD, 2020)
Estabilidad jurídica y políticas de desarrollo: nuevo reto de un Estado contemporáneo
(Editora PerúPE, 2016)
Información y confianza están vinculadas como instituciones que deben perdurar en el tiempo. Si desconozco no puedo comprometerme, ni mucho menos arriesgar. La ciudadanía necesita horizontes estables en el tiempo. La ...
A reclama????o no Tribunal de Justi??a do Estado da Bahia como instrumento pedag??gico de efetividade do precedente judicial
(Faculdade de DireitoMestrado em Direito P??blicoUFBAbrasil, 2014-07-23)
Segurança jurídica e a disponibilidade da informação na tomada de decisão: um estudo do processo recursal da Anvisa
(2020-10-08)
Objetivo – Este estudo pretende compreender o contexto da Anvisa quanto ao fornecimento, ao tomador de decisão, das informações necessárias ao incremento da segurança jurídica no processo decisório recursal. Metodologia – ...
Apuntes sobre los certificados municipales como instrumentos de seguridad jurídica para la inversión inmobiliaria
(Pontificia Universidad Católica del PerúPE, 2015)