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Imunidade tributária recíproca e livre concorrência: uma análise em face do desempenho de atividades privadas e lucrativas pela empresa brasileira de correios e telégrafos
(Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2016-12-13)
The Brazilian Postal and Telegraph Company (ECT), a federal public company, is one of the oldest institutions in the country. Reciprocal immunity proves to be a limitation of the power to tax the Union, States, Federal ...