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Mostrando ítems 1-10 de 179
Conduta funcional e regime disciplinar no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
(2009)
A partir da análise do levantamento de dados e dos problemas verificados em processos administrativos disciplinares no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, tendo como pressuposto básico a necessidade de se ...
Novo tratamento dispensado aos interesses públicos versus as prerrogativas garantidas à administração pública, como parte em ações judiciais trabalhistas
(2010-09-09)
A Administração Pública goza de prerrogativas processuais, dentre elas prazos especiais para apresentação de defesas e recursos, que decorrem do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. O ...
Condicionantes para a aplicação da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física, no mercado de seguros privados fiscalizado pela SUSEP
(Daniel Schmitt, 2016)
This paper deals with the repressive regime in the private insurance market ('MSP'), supervised by SUSEP – Superintendência de Seguros Privados. The research focus is to investigate the structure and the application of the ...
A desjudicialização do processo de desapropriação: a arbitragem como alternativa adequada à solução das divergências expropriatórias
(2019)
O presente trabalho destina-se a examinar a arbitragem – instrumento reconhecidamente ágil, técnico e especializado – como método adequado de resolução de litígios nas desapropriações. A problemática tem lugar uma vez que ...
Temporalidade dos processos disciplinares: potenciais fatores para extemporaneidade das apurações
(2021-11-23)
O presente trabalho tem como objetivo identificar e avaliar as potenciais causas de morosidade em apurações disciplinares no âmbito do Poder Executivo Federal Brasileiro, atividade indissociável do combate à corrupção. O ...
Contratação de eventos públicos no Brasil: um estudo sobre instrumentos contratuais e melhores práticas a partir dos modelos dos carnavais de rua
(2021-12-08)
O presente trabalho busca abordar os aspectos jurídicos da contratação de eventos públicos no Brasil, assim considerados os eventos cuja organização ou captação de patrocínio é feita pela Administração Pública (direta ou ...
Aderência dos precedentes judiciais no processo administrativo tributário
(2019-10-07)
A obrigatoriedade de aplicação dos precedentes judiciais no processo administrativo ganhou contornos importantes com a edição do CPC/2015, em que se implementou um sistema de precedentes ao modelo brasileiro, para dar ...
O regime jurídico do plano de amortização de débitos fiscais
(2022-01-31)
O plano de amortização de débitos fiscais criado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional traz questionamentos sobre sua validade, seus limites, formas de controle e de interpretação, pois, apesar de enquadrado no âmbito ...
Acordos administrativos a partir do art. 26 da LINDB: consensualidade, tensões, sentidos e processo
(2019)
Pela atuação típica da administração pública, a imperatividade ainda se constitui mecanismo de indiscutível utilidade à ordem pública. Mas, a partir da consideração, imantada na Reforma do Aparelho de Estado da década de ...