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Mostrando ítems 11-20 de 352
Discricionariedade administrativa nas decisões de tombamento
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)
UNENUMERATED RIGHTS AND THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS: A REFLECTION IN THE LIGHT OF THE RULE OF LAW
(PONTIFICA UNIV CATOLICA DE CHILE FACULTAD DE DERECHO, 2015)
By applying the vague and general provisions of the American Convention to concrete cases, the Inter-American Court of Human Rights has incorporated new rights ("implied rights") to the text of the treaty. In doing so, the ...
¿Pueden los juzgadores penales inaplicar el Código Penal? (Tema Central)
(Quito: Universidad Andina Simón Bolívar, Corporación Editora Nacional, 2007)
¿Un juez penal puede inaplicar una disposición del código penal o del procedimiento penal? En general, por el principio de legalidad, no. Sin embargo, la jurisprudencia y la doctrina han demostrado que sí se puede inaplicar ...
Decisões díspares em casos semelhantes: a excessiva discricionariedade dos Magistrados na aplicação da pena como alicerce ao Punitismo Estatal
(Faculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2018-06-07)
A análise da ampla margem discricionária atribuída aos magistrados no momento de aplicação da pena, bem como a identificação das disparidades das penas aplicadas em casos similares e os excessos injustificados no quantum ...
Influence of legal principles on justice
(Universidad del Zulia, 2021)