| dc.description | O Estado, no cumprimento de suas funções e manutenção da máquina
administrativa, necessita, em muitos casos, contratar particulares. Estas
contratações são regulamentadas pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratações Públicas que impõe ao
gestor uma série cuidados que deverão ser tomados antes e durante a execução
contratual. O objetivo deste trabalho é esclarecer dúvidas dos gestores públicos
sobre os contratos administrativos, respondendo a algumas perguntas tais como: o
que é um contrato administrativo? Quais as diferenças dos demais contratos? Qual
regime jurídico rege os contratos administrativos? Como devem ser formalizados?
Qual a sua duração? Quais suas formas de extinção e de controle? Dentre outras. A
metodologia utilizada foi a Pesquisa Bibliográfica desenvolvida a partir da leitura de
publicações de autores renomados como Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Flávio
Amaral Garcia, Diógenes Gasparini, Marçal Justen Filho, Hely Lopes Meirelles,
Celso Antônio Bandeira de Mello dentro outros e especialmente da Lei Federal de nº
8.666/93 que rege as normas gerais de Licitações e Contratações Públicas, além
das publicações do Tribunal de Contas da União, pois conforme a Súmula-TCU nº
222, as decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas
gerais de licitação e contratos, sobre as quais cabe privativamente à União legislar,
devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Espero que este trabalho possa servir de fonte de
pesquisa especialmente aos novos gestores que ainda não estão adaptados ao dia
a dia das contratações públicas. | |
