Trabalho de Conclusão de Curso
Licenciamento ambiental de loteamentos: aspectos técnicos e conceituais – estudo de caso do loteamento Ayrton Senna Alegrete/RS
Autor
Santos, Simone Hoffmann dos
Institución
Resumen
This study of case presents an analysis of the technical and conceptual aspects related to deployment and regularization of urban land subdivision, which are subject to environmental licensing. The object of study – housing development Ayrton Senna, located in the urban area of Alegrete / RS, compounding the governmental program Minha Casa, Minha Vida. The project occupies an area of 14.2 ha, consisting of 450 residential lots. To achieve the proposed objectives in this study, and visits were made "in loco" and the construction company responsible for the execution of the work, aiming to collect data and verify the implementation of the steps that comprise the process of environmental licensing of urban land subdivision and terms of licenses and licensing agencies. From the data collection and analysis, it was found that the housing development Ayrton Senna was executed according to the guidelines of the Brazilian legislation, and respected the basic infrastructure of residential subdivisions located in areas declared by law as social interest, containing roads, stormwater runoff, net of drinking water supply and sanitation solutions for the electric power and home. While the subdivision is located near a watercourse, requiring more care, we can conclude that the environmental permit has a value larger than the environmental aspect. Finally, the definitions of licensing directly impact the quality of life of the individual and towards housing policies of the municipality. There is an evident need for qualified staff for the correct understanding of the conditions present in municipal laws, federal and state, since the complexity of requirements for certain situations. It highlights the importance of effective monitoring in compliance with these rules, avoiding the serious risks to the environment, inherent to the construction industry. O presente trabalho apresenta uma análise dos aspectos técnicos e conceituais relativos a implantação e regularização do parcelamento do solo urbano, os quais estão sujeitos ao licenciamento ambiental. A área de estudo - Loteamento Ayrton Senna, localiza-se na zona urbana do município de Alegrete/RS, compondo o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida. O empreendimento ocupa uma área de 14,2 ha, sendo constituído por 450 lotes residenciais. Para atingir os objetivos propostos neste estudo, foram efetuadas visitas “in loco” e a construtora responsável pela execução da obra, objetivando coletar dados e verificar a realização das etapas que compõem o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos de parcelamento do solo urbano, bem como os prazos das licenças e órgãos licenciadores. A partir da coleta dos dados e da análise, constatou-se que o loteamento Ayrton Senna foi executado conforme as diretrizes da Lei Federal 6.766/79, sendo respeitada a infraestrutura básica dos parcelamentos situados em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social, contendo vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede de abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para energia elétrica domiciliar. Contudo, embora o loteamento esteja localizado nas proximidades de um curso d’água, demandando maiores cuidados, pode-se concluir que a licença ambiental possui um valor mais amplo que o aspecto ambiental. Enfim, as definições do licenciamento impactam diretamente na qualidade de vida individual e no rumo das políticas habitacionais do município. Portanto, fica evidente a necessidade de uma equipe qualificada para o correto entendimento das condições presentes nas legislações municipais, estaduais e federais, visto a complexidade de requisitos para determinadas situações. Além disso, cabe salientar a importância da fiscalização eficiente no cumprimento destas regras, evitando os graves riscos ao meio ambiente, inerentes às operações de construção civil.
Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Resolución N° 22 del 3 de febrero de 2010 ¿Qué es la resiliación? ¿Cómo opera la representación del socio fallecido conforme a la doctrina de la superintendencia de sociedades y la SIC? ¿Cuándo una resiliación por sus efectos puede crear situaciones jurídicas sujetas a registro mercantil?
Cámara de Comercio de Bogotá; Vicepresidencia Ejecutiva -
Contratos parte especial. Contratos civiles y comerciales
Gastaldi, José María (Universidad de Belgrano. Programas de las Materias - Facultad de Derecho y Ciencias Sociales - Carrera de Abogacía, Año académ)Objetivos 1.- Objetivos generales: (a lograr en el alumno en la culminación del cursado de la asignatura y están en relación a la asimilación de todos los contenidos del programa de estudio.) Aplicar los principios ... -
FRAUD OF EXECUTION IN CASE LAW AND IN THE NEW CODE OF CIVIL PROCEDURE: PROSPECTS ON THE USE OF NEW TECHNOLOGIES
Marcacini, Augusto Tavares Rosa