Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, Campus Vilhena, para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Me. Wellington Silva Porto.O objetivo deste artigo foi identificar a legalidade para concessão de incentivos fiscais para implantação de empresas de coleta e triagem de resíduos eletroeletrônicos - REEE na cidade de Vilhena-RO. Como método de pesquisa e análise dos dados foi utilizada a pesquisa documental, webliográfica e de campo, sendo esta última com o intuito de identificar empresas instaladas em Vilhena-RO que atuam no ramo de coleta e triagem dos REEE. Os achados da pesquisa apontaram para a existência de apenas um empreendimento que procede à coleta e triagem dos REEE. Foi identificada também a não oferta de qualquer forma de incentivo fiscal para implementação de empresas de coleta e triagem dos REEE no município pesquisado, no entanto há legalidade para que o munícipio possa criar Leis que forneçam incentivos fiscais viabilizando a implantação de empresas com foco empresarial nos REEE. Evidenciou-se, por fim, que os estudos anteriores demonstraram que é necessária e viável a criação de tais incentivos fiscais, os quais tendem a fomentar o interesse nesse ramo empresarial, além de funcionar como um redutor para o crescimento exponencial da geração e descarte dos resíduos eletroeletrônicos, além de gerar possibilidades de pesquisas futuras sobre o impacto financeiro nessas empresas, caso venham a ser implementados os referidos benefícios fiscais.