Other
A vinculação aos precedentes judiciais na fundamentação da sentença em face do novo Código do Processo Civil
Registro en:
XANDER, Erika Wessel. A vinculação aos precedentes judiciais na fundamentação da sentença em face do novo Código do Processo Civil. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2017.
Autor
Xander, Erika Wessel
Institución
Resumen
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Victor de Almeida Conselvan O trabalho em questão apresenta as vantagens e desvantagens da obrigatoriedade
da vinculação aos precedentes quando da prolação da sentença, trazida pelo CPC
de 2015. Busca demonstrar em que nível esta norma afeta, positiva ou
negativamente, o princípio da segurança jurídica, garantidor de previsibilidade às
decisões judiciais. É sabido que os precedentes judiciais já exerciam influência
sobre as demais decisões antes mesmo da vigência do novo CPC, porém este
normativo trouxe a obrigatoriedade de que estas decisões dos tribunais superiores
sejam utilizadas, ou justificadamente superadas pelo magistrado ao julgar casos
semelhantes. Este trabalho visa delimitar, ainda, a forma como as decisões judiciais
são enquadradas em precedentes e, também, entender qual seria o procedimento
utilizado pelo juiz para enquadrar ou não o caso concreto a ser julgado ao
precedente judicial, verificando se há mitigação do princípio do livre convencimento
motivado e se, de alguma forma, esta previsão afeta a celeridade processual.