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Prestação de contas e accountability no poder executivo municipal
Registro en:
LEHUN, Robson Luis dos Santos. Prestação de contas e accountability no poder executivo municipal. 31 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2017.
Autor
Lehun, Robson Luis dos Santos
Institución
Resumen
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora: Prof.ª M.ª Ellen Cristina de Matos A prestação de contas pautada na Constituição Federal determina que todo e qualquer administrador
do patrimônio público da administração direta e indireta, fundações mantidas pelo Poder Público e as contas
daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade devem prestar contas de suas ações. Prestar
contas vincula-se à prática da publicidade e transparência na administração obedecendo aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, a pesquisa teve como objetivo
geral evidenciar as irregularidades praticadas pelos agentes do Poder Executivo no tocante à obrigação da
Prestação de Contas por meio dos relatórios exigidos pela Lei Federal 4.320/1964 e as Resoluções do Tribunal
de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). Quanto à metodologia, a pesquisa enquadrou-se como dedutiva,
aplicada, qualitativa, descritiva, bibliográfica e documental. Considera-se que mesmo com o controle realizado
pelo Tribunal de Contas, bem como pela fiscalização pelo Poder Legislativo, os gestores não vêm empenhando
esforços na redução das irregularidades ao longo das administrações. As irregularidades na análise inicial
concentraram-se nos primeiros anos de mandatos, evidenciando ausência de experiência na administração
pública. Constou-se também que os municípios rondonienses mais populosos não apresentaram seus relatórios e
demonstrativos referentes às prestações de contas nos portais da transparência. Por fim, ainda que os órgãos de
controle executem seu papel, notou-se dificuldade dos gestores em administrar a máquina pública, fato este
comprovado pelo aumento das irregularidades do primeiro ao último exercício analisado e a ausência de
transparência nos portais de alguns Municípios.