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Da publicização das convesas telefônias interceptadas na operação Lavajato e possíveis afrontas a garantias constitucionais
Registro en:
PAIXÃO, Daniel Oliveira da. Da publicização das convesas telefônias interceptadas na operação Lavajato e possíveis afrontas a garantias constitucionais. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2016.
Autor
Paixão, Daniel Oliveira da
Institución
Resumen
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Silvério dos Santos Oliveira. O trabalho em epígrafe pretende fazer análise sobre as constantes quebras de
sigilo das comunicações telefônicas de investigados na operação Lava-Jato,
envolvendo, sobretudo, personalidades de grande protagonismo da política
nacional, entre as quais o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministros de
estados e ex-presidente da República, Dilma Vana Rousseff, deposta em um
processo de impedimento político.O que se pretende esmiuçar é se, à luz da
legislação em vigor, os procedimentos adotados pela denominada Força Tarefa da
Operação Lava-Jato, composta da Polícia Federal e Ministério Público Federal, em
conexão com a Vara Federal de Curitiba, utilizou os instrumentos adequados ou se
violou normas constitucionais e infraconstitucionais no seu afã em combater, com
toda a veemência, a corrupção no país decorrente do envolvimento de empreiteiros
com funcionários do mais alto escalão de empresas estatais e até de agentes
políticos em todas as esferas de poder da República Federativa do Brasil.