Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora: Profa. M.ª Nilza Duarte A. OliveiraEste trabalho contempla com pesquisas bibliográficas em livros, site, legislação específica, e entrevista junto ao Controle Interno do Município de Primavera de Rondônia as normas e técnicas para elaboração dos instrumentos de planejamento da administração pública, sendo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, onde faz-se menção a sua composição e aplicações penais ao descumprimento e inobservância. O artigo visa abordar de forma coesa o modo de tratar o planejamento governamental sem se enveredar nos caminhos políticos, mas no contexto técnico-científico do modelo legal de administração pública. Observa-se ainda, que a legislação é rica em orientações e formas, o que exige bom conhecimento técnico por parte do elaborador e que quando trabalhado conforme dispõe a legislação, o planejamento público coloca o desenvolvimento em primeiro plano e consequentemente atende os anseios populares.