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Análise dos reflexos tributários da Lei complementar nº.123/2006 - Simples Nacional
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BREDA, Eliete da Penha Bagatol. Análise dos reflexos tributários da Lei complementar nº.123/2006 - Simples Nacional. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2008.
Autor
Breda, Eliete da Penha Bagatol
Institución
Resumen
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora: Profa. M.ª Nilza Duarte Aleixo de Oliveira. O presente artigo explora inicialmente as formas de tributação das pessoas
jurídicas no Brasil, o universo da micro e pequena empresa brasileira tratando da questão de
sua definição e classificação. Evidencia sua importância econômico-social, identifica os
principais fatores que exercem influência sobre sua mortalidade e relata o contexto histórico
na busca do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. O artigo foi desenvolvido
com o objetivo geral de analisar se a Lei Complementar nº. 123/2006, que instituiu o Simples
Nacional proporcionou redução de carga tributária nas micro e pequenas empresas,
comparando as duas modalidades de tributação o Simples Federal e o Simples Nacional,
demonstrando os reflexos tributários de ambos nos resultados. O tipo de pesquisa adotado foi
de pesquisa bibliográfica em livros, artigos científicos, publicações na internet, legislação
especifica e estudo de caso na empresa Trilha Comércio de Calçados e Confecções LTDAME.
O Simples Nacional foi criado com objetivo de reduzir a carga tributária nas micro e
pequenas empresas, como também traz inovações que proporcionam a desburocratização no
cumprimento das obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciária; mais facilidade no
acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas licitações públicas, à
tecnologia, e ao associativismo, estimulando assim, a redução da informalidade. Baseando-se
em dados fornecidos pela empresa analisada, concluiu-se que, a opção pelo Simples Nacional
proporcionou redução de carga tributária na empresa em aproximadamente 6,49% e
consequentemente refletiu resultado positivo em mais 0,78 % no lucro líquido da empresa.