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A súmula vinculante e a repercussão geral da questão constitucional ante os princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição
Registro en:
SANTOS, Marcondes Nonato Bento da. A súmula vinculante e a repercussão geral da questão constitucional ante os princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 2006. 63 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2006.
Autor
Silva, Marcondes Nonato Bento da
Institución
Resumen
Monografia apresentada à Universidade
Federal de Rondônia (UNIR), Campus de
Cacoal-RO, para a obtenção do título de
Bacharel em Direito. Orientador
Prof. Me. Francisco José Garcia
Figueiredo. A presente pesquisa científica refere-se aos institutos da Súmula Vinculante e
da Repercussão Geral da Questão Constitucional, ambos inseridos no ordenamento
jurídico brasileiro pela emenda constitucional 45/2004, o primeiro visando trazer
celeridade ao poder judiciário como um todo, e o segundo com o objetivo de livrar o
Supremo Federal de causas de “menor importância” propiciando maior dedicação e
celeridade às causas constitucionais de maior relevância. A monografia revela
inegável atualidade, uma vez que apresenta as questões que envolvem institutos
que, por serem de enorme importância para a ordem jurídica nacional, afetam a
todos. Tais questões, levantadas por juristas sérios e reconhecidos, trazem dúvidas
sobre a real eficácia desses institutos e, ainda mais preocupante, indicam sério
retrocesso ao ordenamento jurídico e violação a princípios constitucionais, em
especial os do da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, que esteiam
importantes direitos conseguidos a duras penas ao povo brasileiro. Este trabalho
visa expor tais questões e analisá-las à luz do pensamento de juristas importantes,
atuais e do passado, revelando opiniões favoráveis e desfavoráveis a tais institutos.