Monografia apresentada à Banca examinadora da Universidade Federal de Rondônia, Campus de Cacoal como exigência parcial para obtenção do grau de bacharelado em Direito. Orientador Prof. Esp. Silverio Santos Oliveira.O presente trabalho monográfico, preliminarmente, vislumbra descrever a evolução histórica da origem das cidades num cenário mundial, com vistas a fundamentar o tema ora proposto. Num segundo momento, abordar-se-á sobre a evolução da legislação brasileira no tocante ao Parcelamento do Solo Urbano e o Estatuto da Cidade, bem como a necessidade da aplicação da lei pelo Poder Público Municipal, ao instituir instrumentos jurídicos a fim de solucionar possíveis fatos conflituosos ocorridos no âmbito urbano. Tal aplicação tem por finalidade principal garantir ao cidadão brasileiro o acesso ao Direito de Propriedade e a Função Social da Propriedade e da Cidade, por meio de Políticas Urbanas que, se executadas, podem propiciar moradia digna, reconhecida e regularizada. O instituto a ser estudado, é considerado de grande valia para a sociedade em geral, sendo o mesmo responsável pelo crescimento ordenado de uma cidade. No entanto, assegura-se que o solo parcelado regularmente garante a organização de uma cidade, coibindo assim os constantes e possíveis conflitos urbanísticos.