Monografia apresentada à Banca Examinadora da Fundação Universidade Federal de Rondônia, Campus Cacoal, como exigência parcial para obtenção de grau de Bacharel em Ciências Jurídicas. Orientador Prof. Me. Gilson Tetsuo Miyakava.O presente trabalho traz o estudo do Princípio da Capacidade Contributiva, norteador das relações jurídicas tributárias entre Estado e contribuintes. Examina-se a noção de princípio e evolução histórica do conceito de capacidade contributiva. Traz no seu bojo os aspectos relevantes à Justiça Fiscal com fulcro nos princípios constitucionais que limitam o poder de tributar do Estado. Far-se-á a análise do Princípio da Capacidade Contributiva quanto a sua eficácia, como norma/diretriz constitucional, proteção ao mínimo existencial, progressividade e extrafiscalidade. Tratando ao final de alguns julgados dos tribunais com jurisdição no Estado de Rondônia.