Artigo
Vídeos unboxing e publicidade infantil: a responsabilidade civil do youtuber anunciante
Registro en:
Santos, Bruna Aline Freire dos. Vídeos unboxing e publicidade infantil: a responsabilidade civil do youtuber anunciante.29f. Artigo (Graduação)- Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas, 2021.
Autor
Santos, Bruna Aline Freire dos
Institución
Resumen
The digital platform YouTube has become popular among children and a practice whose
popularity is increasing on that space is the unboxing, which consists of videos where the
protagonists, called YouTubers, present the opening and demonstration of new products, such
as toys and collectible items. This paper aimed to analyze, under the Consumer Law, if the
possible advertisement served in these videos creates civil liability for illicit advertising of the
advertiser YouTuber. For that, exploratory research of bibliographic, in academic
publications, and documentary nature, in the decisions of the Brazilian Advertising Self Regulation Council, was carried out. The inductive method was used, since it started from an
analysis of specific facts about the performance of the YouTubers to a general conclusion
about the civil liability for illicit advertising. The presence of elements of illicit advertising
was verified in the unboxing videos, not only because of the unconscionability of targeting
children, but also due to the veiled character of the advertisement. Moreover, results showed
that YouTubers that share such contente have objective civil liability, because they actively
participate in the elaboration of the advertisement and may receive consideration from the
supplier, in addition to having great influence on their followers. A plataforma digital YouTube tem se tornado popular entre as crianças e uma prática cuja
popularidade vem aumentando nesse espaço é a do unboxing, que consiste em vídeos nos
quais seus protagonistas, denominados YouTubers, abrem embalagens e fazem demonstração
de novos produtos, como brinquedos e itens colecionáveis. O presente artigo buscou analisar,
à luz do Direito do Consumidor, se a eventual publicidade veiculada por meio desses vídeos
gera responsabilidade civil por publicidade ilícita do YouTuber anunciante. Para tanto, foi
realizada pesquisa exploratória de natureza bibliográfica, em doutrina especializada, e
documental, a partir das decisões do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária.
Foi empregado o método indutivo, uma vez que se partiu de uma análise de fatos específicos a
respeito da atuação dos YouTubers para uma conclusão geral referente ao tema da
responsabilidade civil por publicidade ilícita. Verificou-se a presença de elementos da
publicidade ilícita nos vídeos unboxing, não só pela abusividade do direcionamento ao
público infantil, mas também pelo caráter velado da publicidade. Ademais, concluiu-se pela
responsabilidade civil objetiva dos YouTubers que veiculam tais conteúdos, visto que
participam ativamente da elaboração da comunicação mercadológica e podem receber
contraprestação da empresa fornecedora, além de exercerem grande influência sobre seus
seguidores.