Dissertação
Ministério público: da importância da atuação educativa, proativa e resolutiva junto à sociedade regional: análise interdisciplinar e humanística do projeto “aprendendo direito e resgatando cidadania” do Ministério Público do Tocantins
Registro en:
LIRA, Vera Nilva Alvares Rocha. Ministério público: da importância da atuação educativa, proativa e resolutiva junto à sociedade regional: análise interdisciplinar e humanística do projeto “aprendendo direito e resgatando cidadania” do Ministério Público do Tocantins. 2021.94f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2021.
Autor
Lira, Vera Nilva Alvares Rocha
Institución
Resumen
ABSTRACT
With the passage of the last three decades and the appearance of new social values, the Public
Ministry was required to adopt an adequate posture to demand the concreteness of
fundamental collective rights and unavailable individuals. With the advent of the Federal
Constitution of 1988, stipulating the fundamental objectives of the Federative Republic of
Brazil in its art. 3rd, this demand for a change in profile was undoubted. Indeed, linked to
those fundamental objectives, it should migrate from an adversarial or competitive profile to a
consensual or collaborative one, striving, as a rule, for proactive dialogue and the application
of self-compositional methods, instead of always delegating the resolution to another public
body, using instruments judicialization as the only way to resolve social conflicts or
controversies.
In this context of post-positivism and under the aegis of neoconstitutionalism, where the
Federal Constitution came to be located, with its tentacles of mandatory normativity, at the
center of the entire legal system, the Public Ministry assumed the identity of a proactive and
resolving body, acting on all fronts, with a view to social interest, as is the case with
educational issues of citizenship and human rights.
Therefore, under the guidance of the National Council of the Public Prosecutor's Office and
the launching of a National Policy to Incentive Self-Composition, several methods and
instruments are needed to fulfill the task, an example of mediation, negotiation, public civil
investigation, recommendation, term behavior adjustment and, equally, social projects,
generally in partnership with other bodies. In this iter, in Tocantins, in 2013 and 2014, the
Public Ministry designed and implemented, in partnership with the State Department of
Education, Youth and Sports, together with secondary schools in Palmas, Gurupi and Colinas
do Tocantins, the Project “Learning Law and Redeeming Citizenship”. Throughout the
research, embodied in this technical report, the importance of the educational, proactive and
resolute action of the Public Prosecutor's Office as a way of maintaining social legitimacy and
a project linking its effectiveness is addressed. Com o passar das três últimas décadas e a aparição de novos valores sociais, ao Ministério
Público foi demandada uma postura apropriada para a exigência da concretude de direitos
fundamentais coletivos e individuais indisponíveis. Com o advento da Constituição Federal de
1988, estipulando os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil em seu art. 3º,
essa demanda da mudança de perfil restou induvidosa. Com efeito, atrelado àqueles objetivos
fundamentais deveria migrar de um perfil adversarial ou competitivo para um consensual ou
colaborativo, primando, como regra, pelo diálogo proativo e aplicação de métodos
autocompositivos, em vez de sempre delegar a resolução a outro órgão público,
instrumentalizando-se da judicialização como única forma de resolução de conflitos ou
controvérsias sociais.
Neste contexto do pós-positivismo e sob a égide do neoconstitucionalismo, onde a
Constituição Federal passou a situar-se, com seus tentáculos de normatividade obrigatória, no
centro de todo o ordenamento jurídico, o Ministério Público assumiu a identidade de órgão
proativo e resolutivo, devendo atuar em todas as frentes, com vistas ao interesse social, como
sói acontecer nas questões educativas da cidadania e direitos humanos.
Para tanto, sob a orientação do Conselho Nacional do Ministério Público e a deflagração de
uma Política Nacional de Incentivo à Autocomposição, vários métodos e instrumentos são
colocados para o cumprimento do mister, a exemplo da mediação, negociação, inquérito civil
público, recomendação, termo de ajustamento de condutas e, igualmente, os projetos sociais,
geralmente, em parceria com outros órgãos. Nesse iter, no Tocantins, nos anos de 2013 e
2014, o Ministério Público elaborou e executou, em parceria com a Secretaria Estadual da
Educação e Cultura do Tocantins, junto a escolas do Ensino Médio em Palmas, Gurupi e
Colinas do Tocantins, o Projeto “Aprendendo Direito e Resgatando Cidadania”. Ao longo da
pesquisa, consubstanciada neste relatório técnico, é abordada a importância da atuação
educativa, proativa e resolutiva do Ministério Público como forma de manutenção da
legitimação social e o atrelamento da eficácia daquele projeto.