Artigo
Direito À Educação: Direito À Inclusão Das Pessoas Com Transtorno Do Déficit De Atenção Com Hiperatividade (TDAH)
Registro en:
LIMA, Thyessen Bruna Coelho. Direito À Educação: Direito À Inclusão Das Pessoas Com Transtorno Do Déficit De Atenção Com Hiperatividade (TDAH). 41 fl. Artigo ( Graduação). Curso de Direito. Universidade Federal do Tocantins. Campus de Palmas. 2021.
Autor
Lima, Thyessen Bruna Coelho
Institución
Resumen
This article seeks to show how the national legal system has ensured the inclusion of persons
with Attention Deficit Hyperactivity Disorder (ADHD) regarding their constitutionally
guaranteed right to education and from the perspective of the principle of equality in its
material sense. It describes ADHD implications for, and effects on their academic lives and
the concepts, characteristics and indications for an adequate diagnosis in alignment with the
respective reference literature and demonstrates how the jurisprudence has arrived at an
understanding of the right to particular educational attention based on ADHD associated
needs despite the non-existence of specific legislation addressing that disorder. Finally, the
article, in harmony with ADHD researchers, underscores the importance of having a specific
legal provision to address such persons' particular needs in the school environment, offering
them the possibility of treatment and personal and intellectual development. Highlight how
the approval of Draft Law nº 3517/2019 (Replacement DL PL nº. 7081/2010), deals with the
right to student assistance and the improvements it can promote in the learning of people with
Attention Deficit Disorder with Hyperactivity (ADHD). O presente artigo visa evidenciar como o ordenamento jurídico pátrio tem garantido a
inclusão das pessoas com o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH),
sob a perspectiva do direito à educação previsto constitucionalmente e do princípio da
igualdade em seu sentido material, apresentando as implicações de sua incidência para suas
vidas acadêmicas, descrevendo conceitos, características e as indicações para o adequado
diagnóstico, conforme a bibliografia de referência. Demonstrar como a jurisprudência vêm
entendendo o direito de atendimento educacional específico, com base nas necessidades da
pessoa com TDAH, já que não há lei especifica que abranja essa modalidade de transtorno.
Por fim, busca-se ressaltar, conforme pesquisadores do tema ressaltam, a importância de
haver disposição legislativa que atenda às necessidades especificas no âmbito escolar para o
seu desenvolvimento, lhe conferindo possibilidades de tratamento, de crescimento pessoal e
intelectual. Destacar como a aprovação do projeto de Lei 3517/2019 (Substitutivo do PL n°
7.081/2010), trata o direito à assistência estudantil e as melhorias que poderá promover no
aprendizado das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).